A – Intermediação na Importação e Outros
Foram criados alguns controles adicionais para a importação, conforme documentado abaixo e foram estabelecidas algumas regras de validação para a verificação da integridade da informação prestada, entre elas:
Foram criadas algumas regras de validação para verificar a integridade da informação prestada, entre elas:
· Obrigatória a informação da tag de valor da AFRMM no caso de importação por via de transporte marítima (valor pode ser zero);
· Obrigatória a informação do CNPJ do adquirente ou encomendante, exceto para importação por conta própria;
· Obrigatória a informação da UF do adquirente ou encomendante, exceto para importação por conta própria.
B. Ato Concessório de Drawback
Incluído campo para informar o número do ato concessório de Drawback.
Incluída também regra de validação para verificar a integridade da informação:
· Obrigatória informação do número do Drawback conforme o CFOP de importação.
Informações extraídas do site: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=